Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução

Na BEMFEMINICES, queremos que fique plenamente satisfeita com a sua compra. As trocas e devoluções são efetuadas em conformidade com a legislação portuguesa aplicável à venda à distância e à proteção dos consumidores.

1. Direito de Livre Resolução – Prazo de 14 Dias

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquire a posse física dos produtos, para exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de uma única encomenda que inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da data de receção do último produto.

2. Como Solicitar uma Devolução

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca na qual comunique a sua decisão de resolver o contrato.

Para facilitar o tratamento do pedido, poderá contactar a BEMFEMINICES através de:

Formulário “Solicitar livre resolução“
WhatsApp: +351 964 717 164
E-mail: bemfeminices@gmail.com

Na comunicação, recomendamos que indique o número da encomenda e os produtos que pretende devolver.

O consumidor poderá igualmente utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.

3. Prazo para Devolução dos Produtos

Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor dispõe de um prazo máximo de 14 dias para devolver os produtos, conforme estabelecido no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Os produtos deverão ser conservados e devolvidos nas devidas condições de utilização.

Sempre que aplicável, deverão ser devolvidos com as respetivas etiquetas, acessórios e embalagem original.

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do produto. Poderá, contudo, ser responsabilizado pela depreciação do produto quando a manipulação efetuada exceda aquela que habitualmente seria permitida num estabelecimento comercial.

4. Produtos Selados por Motivos de Higiene ou Proteção da Saúde

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de:

“bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.”

Consequentemente, nos produtos abrangidos por esta exceção legal, nomeadamente determinados artigos de roupa interior ou outros produtos que, pela sua natureza, exijam proteção higiénica, não será possível aceitar a devolução após a abertura ou remoção do respetivo selo de proteção higiénica.

Enquanto o selo de proteção higiénica permanecer intacto, serão aplicáveis as regras gerais relativas ao direito de livre resolução, salvo outra exceção legal aplicável.

Esta limitação ao direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de produto com falta de conformidade, defeito ou produto incorretamente fornecido.

5. Custos da Devolução

Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014, os custos diretos da devolução dos produtos decorrente do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Recomendamos que contacte a BEMFEMINICES antes de proceder ao envio, para que lhe possamos fornecer as respetivas instruções de devolução.

Quando a devolução resulte de uma falta de conformidade do produto, os custos necessários à reposição da conformidade não são suportados pelo consumidor, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

6. Reembolso

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a BEMFEMINICES procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega normal aplicável à encomenda.

Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal e menos onerosa disponibilizada pela BEMFEMINICES, os custos adicionais resultantes dessa escolha não serão reembolsados, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do referido diploma.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.

A BEMFEMINICES poderá reter o reembolso até à receção dos produtos devolvidos ou até que o consumidor apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, conforme previsto no artigo 12.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

7. Produtos com Defeito ou Falta de Conformidade

O direito de livre resolução não deve ser confundido com os direitos do consumidor em caso de produto com defeito ou falta de conformidade.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, designadamente dos seus artigos 12.º e seguintes, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal aplicável.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, consoante as condições legalmente aplicáveis, a reposição da conformidade através da reparação ou substituição do produto, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do produto, o consumidor pode solicitar a sua imediata substituição ou a resolução do contrato, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

A reparação ou substituição de um produto não conforme é efetuada a título gratuito, incluindo os custos necessários para colocar o produto em conformidade, nos termos dos artigos 2.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

8. Trocas de Tamanho, Cor ou Modelo

Caso pretenda trocar um produto por outro tamanho, cor ou modelo, poderá contactar-nos através do WhatsApp +351 964 717 164 ou do e-mail bemfeminices@gmail.com.

As trocas comerciais estão sujeitas à disponibilidade de stock.

Salvo nos casos em que a troca resulte de produto com falta de conformidade ou de erro imputável à BEMFEMINICES, os custos de transporte associados à troca são da responsabilidade do cliente.

9. Contactos

Para qualquer esclarecimento relacionado com trocas, devoluções ou produtos com falta de conformidade, poderá contactar:

BEMFEMINICES
WhatsApp: +351 964 717 164
E-mail: bemfeminices@gmail.com

A presente política não limita nem exclui quaisquer direitos que sejam legalmente atribuídos ao consumidor pela legislação portuguesa aplicável.